Ficha Limpa: proposta dificulta inelegibilidade

Uma proposta de lei complementar, em tramitação na Câmara Federal, pode dificultar a inelegibilidade de candidatos pelo Ficha Limpa. O projeto, de autoria do deputado Silvio Costa (PTB-PE), altera a Lei de Inelegibilidades ao estabelecer que governadores, prefeitos ou servidores públicos com contas rejeitadas por improbidade administrativa só se tornarão inelegíveis depois da confirmação da decisão em sentença definitiva de órgão judicial colegiado. Atualmente, a lei não exige a manifestação da Justiça, é preciso apenas que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Essa regra foi incluída na norma, em 2010, pela Lei da Ficha Limpa. Informações do jornal Folha de S. Paulo.