TCM comprova que JH teve direito de defesa

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) afirmou nesta terça-feira (12) ser “inquestionável” que o prefeito de Salvador, João Henrique (PP), teve assegurado o exercício da ampla defesa no julgamento das contas. “Ao contrário do que simplesmente alegou, exercitou, na sua maior amplitude, o direito constitucional de defesa, demonstrando, consoante já afirmado, que o seu único objetivo é o de procrastinar o andamento do processo de prestação de contas do município no exercício financeiro de 2009, motivo pelo qual este Colegiado interpôs Agravo de Instrumento visando a revogação da tutela antecipada concedida”, disse em nota. O julgamento do pedido de revisão da rejeição das contas da prefeitura da capital foi suspenso após o alcaide entrar com uma liminar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com o argumento de ausência do amplo direito de defesa. Mas, de acordo com o TCM, no dia 20 de outubro de 2010, após receber um CD com o Relatório e Pronunciamento Técnico, o pepista fez a entrega da sua defesa, e ainda teria solicitado prorrogação por mais 20 dias para complementar a documentação. Oito dias depois, o restante dos papéis teriam sido entregues.