Lei baiana pode ser inconstitucional

Os estados de São Paulo, Santa Catarina, Amapá e Bahia tentam eliminar a cobrança de assinatura mensal dos telefones fixos e móveis, por considerarem ilegal o pagamento quando não há a utilização do serviço. Em específico na unidade federativa baiana, a Assembleia Legislativa aprovou e promulgou em agosto do ano passado uma lei que veda a cobrança pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel das tarifas de assinatura básica aos seus consumidores e usuários. Clique aqui e confira essa e outras notícias na Coluna Justiça.