Audiência debaterá outdoor em área pública

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizará na próxima terça-feira (12) a 1ª audiência pública sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado com o Ministério Público (MP) em respeito à exploração de publicidade em espaços públicos. O evento denominado “Licitação de Publicidade em Área Pública: Outdoor e Painel” será realizado às 9h, no auditório do edifício Empresarial Thomé de Souza , no Iguatemi. O órgão irá expor as novas diretrizes impostas pelo MP sobre o processo de utilização de outdoors, que agora obedecerão estritamente às determinações da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.