CCJ VOTA PROJETO QUE LEGALIZA PROSTITUIÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota hoje Projeto de Lei 98/03, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que exige o pagamento por prestação de serviços sexuais. Segundo Gabeira, o projeto tem a intenção de descriminalizar a prostituição. "Na prática, como a prostituição já pressupõe a existência de dinheiro contra a prestação de serviços sexuais, o que vai acontecer agora é que isso não será mais crime", explicou Gabeira. O projeto de Gabeira também pede que sejam excluídos do Código Penal os Artigos 228, 229 e 231, que tratam da criminalizarão da prostituição. No entanto, o relator do projeto na CCJ, deputado ACM Neto (DEM-BA), informou que, quanto à análise do mérito, o parecer será pela rejeição do projeto.