RESCISÃO CONTRATUAL
Visando facilitar a rescisão contratual com operadoras de telefonia, TVs por assinatura e até planos de saúde, o senador João Durval (PDT) apresentou projeto que facilita o encerramento desses compromissos bastando somente uma comunicação por parte do cliente. No texto do projeto, ele enfatiza que a principal mudança faz com que um documento por escrito seja válido para o pedido de rescisão, que deve ser concedido em três dias úteis pela operadora. A proposta altera o código de Defesa do Consumidor.