STF decide por constitucionalidade da Mª da Penha

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram nesta quinta-feira (24), por unanimidade, que a Lei Maria da Penha está de acordo com a Constituição ao proibir o benefício de suspensão de pena em casos de agressões leves. De acordo com informações do g1, a decisão unânime foi tomada no julgamento do recurso apresentado por Cedenir Bertolini, condenado a prestar serviços comunitários por ter dado empurrões sua companheira. Ele pedia ao STF direito de suspender a pena. A legislação criminal diz que, no caso de pena mínima de um ano, é possível pedir suspensão do processo, mas a Lei Maria da Penha impede a concessão desse benefício aos agressores. Na decisão do Supremo, todos os ministros lembraram a desigualdade que marca os casos de violência contra mulheres. “[A lei], além de constitucional, é extremamente necessária porque é no seio da família que infelizmente se dá as maiores violências e as maiores atrocidade”, afirmou o ministro Dias Toffoli.