TCM DE OLHO NAS PARCERIAS ENTRE PREFEITURAS, OCIPS E OS
Por (Cíntia Kelly)
Os 417 municípios baianos têm até 31 de dezembro deste ano para criar leis que permitam a celebração de termos de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OCIPs) e contrato de gestão com Organizações Sociais (OS). A resolução 1.258/07,que determina esse adequação, é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).