Servidores contestam monopólio do crédito

Uma manifestação marcada para as 10h desta quarta-feira (15), em frente à sede do Tribunal de Justiça da Bahia, promete chamar a atenção do judiciário contra o chamado monopólio do Banco do Brasil na oferta de crédito consignado para os servidores estaduais. O decreto do governador Jaques Wagner reserva à instituição financeira estatal a exclusividade na prática do desconto em folha para a categoria. Em julho de 2010, a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) ingressou na Justiça com um mandado de segurança contra a prática. Até agora, a Justiça não se pronunciou. Nos estados do Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, os magistrados regionais impediram que a prática fosse estabelecida. Há também no Congresso Nacional um projeto de lei do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que propõe regras para a concessão do crédito e a proibição de qualquer tipo de restrição. “Os servidores públicos não podem ser obrigados a contrair empréstimo em um banco específico. É direito deles escolher as melhores taxas de juros. Obrigá-los, além de imoral, vai contra a Constituição brasileira”, afirmou o parlamentar.