AGU: Mínimo por decreto é constitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira (25) parecer em que defende o uso, pelo Executivo, de decreto para fixação do valor salário mínimo entre 2012 e 2015. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara e pelo Senado que deverá ser sancionado até segunda (28) pela presidente Dilma Rousseff (PT). De acordo com o texto, o governo terá de calcular o índice de reajuste do salário mínimo anualmente com base em dois critérios (recomposição da inflação e variação do Produto Interno Bruto de dois anos antes) e então editar um decreto com o valor. Ao contrário do que afirmam os partidos de oposição, o parecer diz que a norma está dentro da legalidade, mas ministros do Supremo Tribunal Federal já admitiram que, em tese, o aumento do mínimo por decreto pode ser um problema. “Eu não conheço a situação concreta. Ainda se pode imaginar uma medida provisória, que tem força de lei, mas que passa depois, de qualquer forma, pelo Congresso. Agora, essa transferência a outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. Informações do G1.