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VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ENTRE RIOS

Por indicação do Ministério Público Estadual (MP-BA), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura de Entre Rios (BA) tem prazo de 60 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei que vise a estruturação do serviço de Vigilância Sanitária da cidade, incluindo aquisição de veículo e abertura de concurso público para contratação de servidores capacitados. Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura estará sujeita a multa diária no valor de R$ 2 mil.