PETISTA TENTA SUBMETER STF À CÂMARA

Tramita na Câmara Federal uma proposta do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A Proposta de Emenda à Constituição 3/11, surge no momento em que os deputados estão em pé de guerra com o Supremo Tribunal Federa (STF), devido à questão que envolve os suplentes dos deputados. Atualmente, os deputados podem sustar os atos exorbitantes do poder Executivo.  Fonteles explica que a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”.