Marta Rodrigues envia projeto de indicação ao MP

A vereadora da Câmara Municipal de Salvador, Marta Rodrigues (PT), enviou um projeto de indicação ao Ministério Público Estadual da Bahia, Mato Grosso e ao Conselho Nacional do Ministério Público para que seja assegurada a aplicação e execução da Lei Maria da Penha, na sua integralidade, sem oferecer a suspensão condicional do processo aos agressores em casos de violência domestico familiar. A indicação considera a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, na direção contrária, permitiu a suspensão de penas menores que 1 ano e passíveis de substituição por prestação de serviços à comunidade ou pagamento de cestas básicas. No documento, a vereadora salienta que a incidência da violência contra mulher cresceu 31,6% na Bahia em 2010 em relação a 2009, com os dados da Coordenação de Documentação e Estatística Policial (Cedep) da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Outra consideração que justificou a indicação foi que a impunidade serve como elemento de incentivo aos agressores, que não temeriam mais a repressão da lei.