Terceirizados: MPT quer condenação de JH

A ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPT) contra o Município de Salvador, divulgada nesta quinta-feira (17), requer a condenação da administração municipal, com responsabilização dos agentes públicos, quais sejam o prefeito João Henrique e seus secretários. O MPT quer obrigar o Município a regularizar todos os procedimentos administrativos previstos e permitidos pela legislação federal, estadual e municipal. O pedido abrange licitações e contratações de obras e serviços promovidos por todos os órgãos e instâncias administrativas. A promotoria também propõe que a administração municipal efetue o pagamento à empresa terceirizada mediante a apresentação de nota fiscal ou fatura com o pagamento da remuneração e das contribuições sociais referentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida. Caberá à prefeitura de Salvador também, caso a ação seja acatada, notificar as empresas terceirizadas se houver descumprimento de direitos laborais, oferecendo prazo para a regularização sob pena de rescisão contratual. O Executivo poderá, no entendimento do MPT, promover a rescisão unilateral dos contratos nos casos em que não ocorrer a regularização imediata após a notificação.