P.Seguro: Prefeitura suspeita de irregularidades

A Prefeitura de Porto Seguro, no extremo sul baiano, está sob suspeita de fazer Termo de Parceria no valor de R$ 5,26 milhões de forma irregular. É que o contrato com o Instituto Brasileiro de Apoio a Modernização Administrativa (Ibrama) estaria em desacordo com a Lei, pois a parceria tem como finalidade a área tributária, o que não é permitido, já que a entidade é registrada como uma Organização Social de Interesse Público (Oscip). De acordo com o jornal A Tarde, o objetivo do termo é a “transferência de tecnologia e assessoramento na recuperação, incremento e gerenciamento de receitas tributárias do município”. Desde 2002 registrado como Oscip, o Ibrama só poderia ter atividades dirigidas, como manda a Lei, ao ensino, pesquisa científica, cultura, paz, saúde, meio ambiente e ao desenvolvimento tecnológico. Não há nas leis atividades referentes à área tributária. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considera a situação do termo de parceria como “totalmente irregular”. A Corte também informou que investigará o caso.