QUEBRA DE SIGILO

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O deputado federal Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) apresentou projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados propondo a autorização e a liberação, para investigações policiais ou judiciais, dos dados bancários e fiscais de pessoas que tenham mandatos eletivos, como parlamentares, sem que isso seja considerado quebra de sigilo. Segundo Rêgo Filho, a disponibilidade dos dados terá de ter o conhecimento do poder judiciário.