MP-BA INVESTIGA EXPLORAÇÃO DA ZONA AZUL

Há muitos anos a prefeitura de Salvador mantém convênio com o Sindicato dos Guardadores de Veículos de Salvador para exploração do sistema Zona Azul, que é um estacionamento pago em áreas públicas da cidade, de forma ilícita. De acordo com o jornal A Tarde, como se trata de serviço público, a prefeitura teria duas opções legais: se responsabilizar pela manutenção do sistema ou repassar a terceiros sob regime de concessão, realizando licitação pública, o que nunca foi feito na capital baiana. A Constituição Federal, de 1988, no artigo 30, indica que compete aos municípios, entre outras coisas, “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. A Lei das Concessões Públicas, de 1995, repete no artigo 2º, inciso II, que a delegação da prestação dos serviços públicos é feita “pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”. O assunto tevem os holofotes voltados para si após a ação movida pela promotora Joseane Susart, da Promotoria de Justiça do Consumidor, contra a gestão do prefeito João Henrique Carneiro, que aponta uma série de irregularidades na exploração dos estacionamentos na cidade. “Se ficar comprovado que não houve licitação pública, no sistema Zona Azul, vamos encaminhar o caso para o setor do Ministério Público que apura ocorrências de improbidade administrativa”, diz a promotora.