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ANEXO DA CÂMARA NÃO TERÁ MAIS NOME DE EMMERSON

Por (Evilásio Júnior)

Foto: Daniel Pinto/BN

Emmerson José não reclama, mas pede que lei seja cumprida em outros espaços da cidade

O prédio anexo à Câmara Municipal de Salvador, batizado como Emmerson José, ex-presidente da Casa e ex-vereador pelo DEM, terá que mudar de nome. O pedido foi feito ao Ministério Público, com base na lei federal 6.454/77 e no artigo constitucional nº 37, que proíbem o uso de nomes de pessoas vivas em prédios e logradouros públicos que recebam recursos federais, estaduais ou municipais, bem como o Art. 21 da Constituição do Estado da Bahia, que estende o impedimento ainda a cidades e localidades. A procuradoria encaminhou uma representação à CMS nesta segunda-feira (18) para requerer a mudança ao atual chefe do Legislativo, Alan Sanches (PMDB), que acatou a solicitação.