ABRASEL-BA CONQUISTA MANDADO DE SEGURANÇA

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Bahia (Abrasel-Ba) conseguiu, por meio de Mandato de Segurança Coletivo, extinguir a obrigatoriedade de bares, restaurantes e lanchonetes de se registrarem perante o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região – BA/SE, bem como não serão obrigados a contratar e manter em seus respectivos quadros de funcionários um nutricionista habilitado. A vitória foi conseguida junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o advogado, Cândido Sá, responsável pela ação, o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Abrasel pôs fim à discussão sobre o mérito da legitimidade das exigências criadas pelas resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) de forma definitiva. Confira os detalhes na Coluna Justiça!