LEI QUE PROÍBE CELULAR EM BANCO NÃO ANDA

A Câmara Municipal aprovou, mas a Prefeitura de Salvador protela para publicar o decreto regulador para a Lei 7.850, que proíbe a utilização de telefones móveis dentro das agências bancárias. De acordo com o dispositivo legal, aparelhos que inibem o sinal de celular dentro das unidades, similar ao usado em presídios de segurança máxima, devem ser instalados. O objetivo é evitar que quadrilhas que cometem a “saidinha bancária” consigam manter informantes dentro dos bancos. A partir da publicação da lei, dia 26 de maio, o Executivo teve o prazo de 90 dias para regulamentar as novas normas - o prazo expirou há mais de um mês. Desta forma, a fiscalização ainda não pode ser colocada em prática. “Não tem como começar sem o regulamento. A partir dele é que vamos saber como poderemos atuar”, disse o secretário municipal de Serviços Públicos (Sesp), Fábio Mota. Para as agências que infringirem a norma, quando a lei entrar em vigor, haverá multa de 100 salários mínimos. Em caso de reincidência o valor será duplicado e, na terceira infração, a agência perderá o alvará de funcionamento. Informações do A Tarde.