T. DE FREITAS: PREFEITO TEM DE DEVOLVER R$ 1 MI

O prefeito de Teixeira de Freitas, Aparecido Rodrigues Staut (PSDB), foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 1,161 milhões, além de multa no valor de R$ 25 mil, devido a irregularidades na contratação de escritório de advocacia, relativas ao exercício financeiro de 2007. Em julgamento realizado nesta terça-feira (21), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia contra o gestor. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o encaminhamento da denúncia ao Ministério Público. Cabe recurso da decisão. Aparecido Rodrigues realizou a contratação de escritório de advocacia mediante remuneração correspondente a 12% sobre “o importe acrescido ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". A forma como se deu a contratação da empresa prestadora de serviços implicaria no descumprimento das normas definidas por lei. Além disso, a empresa foi contratada sem licitação.