DUODÉCIMO: TJ SUSPENDE LIMINAR EM P.AFONSO

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou recurso da prefeitura de Paulo Afonso, no Vale do São Francisco, e suspendeu a liminar que determinava o repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores correspondente ao percentual estipulado, antes da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/09, que diminuiu em 1% o repasse às casas legislativas de todo o país. No mandado de segurança impetrado pelo legislativo municipal contra o Executivo, o presidente Antônio Alexandre (DEM) argumentou que o orçamento de 2010 já estava pronto e, por isso, não poderia alterar a receita. O magistrado acatou o pedido e determinou que o prefeito, Anilton Bastos (DEM), cumprisse a decisão judicial e repassasse o valor do antigo duodécimo. O gestor não cumpriu e uma nova intimação pessoal foi encaminhada a ele para que, em 24 horas, cumprisse a decisão ordenada, sob o risco de ter o bloqueio de R$ 143 mil da conta da prefeitura. Informações Paulo Afonso Agora.