TCM QUER FORMAR MINISTÉRIO PÚBLICO DAS CONTAS

Uma iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios visa a definitiva implantação do Ministério Público das Contas. Para acelerar o processo, o residente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, enviou nesta segunda-feira (30) um projeto de Lei à Assembleia Legislativa com detalhes da composição e competência do órgão, que foi criado em dezembro de 2006. Segundo a matéria, os cargos existem entre quatro categorias funcionais e serão preenchidos por concurso público. O governador Jaques Wagner, que será responsável pela indicação do procurador-geral do novo órgão, também recebeu uma cópia do projeto.