SUCOM DIZ QUE USO DE TRANSCON É DADO POR SEDHAM

Sobre os Transcons, Cláudio Silva disse que o documento é particular e a utilização não é de responsabilidade da Sucom, pois a aprovação do seu uso é dada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham).  No que cabe à autarquia, ele afirma que determinou a inserção do número dos processos, o que não ocorria anteriormente, como forma de “facilitar o monitoramento e dar seriedade e transparência ao procedimento”. “O que houve foi que o PDDU determinava que o Transcon não poderia ser utilizado na orla marítima, mas a Procuradoria (Geral do Município) deu um parecer que possibilitou que os proprietários de Transcon pudessem utilizá-los desde que fossem anteriores ao PDDU, porque o impedimento feria o princípio constitucional de direito adquirido”. explicou.