STF DECIDE CONTRA INTERFERÊNCIA DO CNJ NO TJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu liminar que suspende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de extinguir o pagamento do chamado “adicional de função” para os servidores do Judiciário baiano. A liminar foi expedida na semana passada pelo vice-presidente do STF, ministro Ayres de Britto, e ordena a suspensão dos efeitos da decisão do CNJ, até que a matéria seja apreciada no seu mérito. “De fato, o CNJ nunca poderia ter ordenado que uma lei estadual fosse descumprida. Acho que a decisão final do Supremo também será favorável aos servidores”, disse César Borges. Borges foi um dos defensores da suspensão da decisão do CNJ, em discursos no plenário da casa.