AÇÃO QUESTIONA PRIVILÉGIOS DO ESTADO AO BB

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O novo contrato do Banco do Brasil com o Governo do Estado gera polêmica não apenas devido à forma como foi firmado, em ano eleitoral, após o destrato e contrato editados com três dias de diferença (4 e 7 de junho), sem licitação. Dias depois, foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto nº 12.225 (ver documento), do dia 30 de junho, que concede à “instituição financeira responsável pela operacionalização do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia”, no caso o BB, privilégios para o serviço de contração de empréstimos consignados em folha. Sob a alegação de a medida é inconstitucional, pois fere as leis de mercado, a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), impetrou, no Tribunal de Justiça (TJ-BA), uma ação contra o Estado.  De acordo com a interpretação do Decreto nº 12.225, feita pelos advogados da Fesempre, a concessão de privilégios para o Banco do Brasil tem como objetivo “disfarçar” a quase que “exclusividade” que é concedida à instituição financeira (ver íntegra da ação).

O decreto, em seu artigo 13, limita o prazo de concessão de créditos para as instituições financeiras para até 24 meses, ressalvadas as contratadas até 31 de dezembro deste ano, cujo prazo máximo é estabelecido em 48 meses. Para o Banco do Brasil, entretanto, este prazo é estendido para 72 meses. De acordo com a ação, “90%, no mínimo, dos empréstimos consignados, tem prazo superior a 60 meses”. O mesmo artigo limita ao BB o direito de renegociação de consignações já contraídas por servidores, desde que ofereça taxas menores. Esta medida seria inconstitucional, pois fere o “direito de portabilidade”, concedido pelo Banco Central. A norma impede, por exemplo, que o servidor procure uma terceira instituição, com taxas mais baratas. A Fesempre destaca que as taxas do BB são uma das mais altas do mercado – figura em 41º lugar no ranking das tarifas mais atrativas de crédito pessoal, disposto pelo próprio BC. A ação judicial que pede a suspensão do decreto acrescenta ainda que outras unidades da federação tentaram adotar medidas similares em favor do BB. São eles São Paulo, Rio Grande do Norte, Tocantins, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Pará. Em todos os casos, foi reconhecida a inconstitucionalidade do ato pelos Tribunais de Justiça locais.

Advogado contesta decreto - O advogado Hugo Villarpando, especialista em direto do consumidor, define como um “erro primário” a edição de um decreto que interfira nas regras de relação de consumo. “É até uma falta de inteligência. Você está em um estado democrático de direito. Você é livre para tudo, e se você é livre, imagine se alguém pode lhe impor alguma coisa, se não em forma de lei. Fora expressa previsão legal, ninguém pode lhe obrigar a fazer ou deixar de fazer algo”, arguiu, sob o argumento de que as regras limitam a escolha dos servidores públicos estaduais. O advogado se disse “espantado” com a medida. “Em países sérios, instituições tomam uma multa tão grande que quebram. Isso não é defesa do consumidor, é cidadania”, criticou. Segundo ele, este tipo de iniciativa ainda acontece no país porque a estatística dos cidadãos que reclamam não passa de 0,2%, índice administrável. “Ainda quero estar vivo para ver o Ministério Público entrar com ação penal contra quem fizer coisas como essa. É um absurdo. Nem na ditadura militar tentaram fazer isso”, provocou.

Servidores insatisfeitos - O deputado estadual Javier Alfaya (PCdoB), vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, defende a revisão do decreto. O parlamentar rebate o argumento utilizado pelo Estado, de que a medida protege os servidores de instituições sem credibilidade no mercado. “É verdade que no passado associações prestavam serviços duvidosos, mas as entidades que prestam serviços hoje são saneadas, que passaram pelo crivo do tempo. São entidades que emprestam com muito mais facilidade do que o Banco do Brasil, onde há uma certa burocracia, e com juros em livre concorrência”, defendeu. O comunista destaca que, através deste mecanismo de consignação, servidores contratam até empresas de plano de saúde bucal, “entidades muito demandadas pelo funcionalismo”. “Há muita agiotagem nos corredores das secretarias, com juros exorbitantes. Estas instituições ajudaram a tirar o funcionalismo das mãos dos agiotas”. O BN tem entrado em contato com a Secretaria da Fazenda desde a última quinta-feira (15), mas até então não obteve respostas.