BAHIA JÁ TEM ESTATUTO PENITENCIÁRIO

O conjunto de regras que compõe o Estatuto Penitenciário da Bahia foi aprovado pela governadora em exercício, desembargadora Telma Brito, e nesta sexta (9) foi publicado no Diário Oficial do Estado. O Estatuto define as premissas da administração do sistema penitenciário, transferências, remoções e saídas dos presos, revistas, trabalho externo desenvolvidos pelos presos, remuneração, visitas, assistência material, jurídica, educacional, profissional, psicológica e religiosa, dentre outros. O guia, segundo a presidente do Conselho Penitenciário da Bahia, Alessandra Prado, ajudará o Estado a aplicar melhor as atribuições que lhe são dadas quanto à questão da aplicação da Lei de Execuções Penais.