MANUTENÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS FRUSTRA ONGS

O acordo firmado na audiência de conciliação, na Justiça Federal, que não suspendeu as licenças ambientais concedidas pela Prefeitura, frustrou as expectativas das Ongs ambientalistas. Na ocasição, a Prefeitura reconheceu não ter uma legislação ambiental e se comprometeu a elaborar uma. Até março de 2010, período de preparação das novas normas, o Executivo municipal continuará com o poder de conceder licenças, mas adotando como critérios as leis estaduais. “Se a Prefeitura não tinha competência para fazer o licenciamento, as licenças deveriam ser anuladas e as medidas compensatórias definidas, no caso de obras já concluídas”, disse o advogado Celson Ricardo, representante de 11 entidades civis. Ele reclama por ter sido excluído do grupo de trabalho criado para elaborar a nova legislação, enquanto um dos réus da ação, a Secretaria de Habitação (Sedham), participa. Informações do A Tarde.