MARTINS PREOCUPADO COM QUEDA NA ARRECADAÇÃO

Foto: Max Haack/BN

Carlos Martins diz que fim da assinatura telefônica impactará no orçamento

O secretário estadual da Fazenda, Carlos Martins, se disse preocupado com a aprovação do Projeto de Lei que elimina a cobrança de assinatura telefônica das contas dos usuários. Em entrevista ao Bahia Notícias, o titular ressalvou que a medida poderá causar um impacto negativo ao faturamento do Estado. “A aprovação significa perda de arrecadação no último ano do governo. Sei que Álvaro (Gomes, deputado do PCdoB e autor da matéria) é lutador. Conversei com ele e explicitei que a queda na arrecadação não estava prevista no orçamento, que foi aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), eu não posso alterá-lo e tenho que cumprir todas as metas”, explicou. Martins disse ainda que as empresas poderão compensar a perda com o incremento nas tarifas. Haverá uma discussão com as operadoras sobre o equilíbrio econômico no próximo dia 17 de julho e o reajuste poderá ser encaminhado à Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). Outra questão é o debate jurídico sobre o assunto. “Esse tipo de projeto desperta paixões. Mas, em termos formais, ele tem vícios de legalidade. Os Estados não podem legislar sobre telecomunicações e onde propostas semelhantes foram aprovadas, foram consideradas inconstitucionais”, alertou.