CONTAS: MUNICÍPIOS TÊM 10 DIAS PARA PUBLICAR

Parte dos 273 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes ainda não sabem como cumprir a exigência para abrir suas contas na internet. A menos de dez dias do prazo, a punição para descumprimento da Lei da Transparência (LT) é o corte das transferências voluntárias da União, que em 2009 somaram R$ 8,7 bilhões. A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso no ano passado. A LT determina o lançamento "em tempo real" de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados. Os Estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos. A norma prevê que qualquer cidadão pode denunciar a falta de transparência. O ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU) disse que a regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento está prevista na lei.