PREFEITURA SE ISENTA DE DEMORA EM LICITAÇÃO

Em nota, a prefeitura de Salvador informa que o início do processo de licitação para concessão de transporte coletivo em Salvador está em tramitação na Câmara de Municipal. A concorrência é uma cobrança antiga do Ministério Público (MP-BA) – desde 2006 as permissões para operar os itinerários estão vencidas. Apesar de a Constituição Federal de 1988 obrigar a licitação para o serviço, na capital baiana a concorrência nunca foi aberta. Segundo a nota do Município, houve um questionamento das procuradoras Rita Tourinho e Eliete Viana, por meio de ofício, de informações sobre o andamento do processo. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado pela prefeitura, em 3 de dezembro de 2009. Onze dias depois, em 14 de dezembro, a gestão da cidade encaminhou para a Câmara Municipal uma Mensagem e Projeto de Lei, para pedir autorização para abertura do processo licitatório e atender o que ficou comprometido com o MP.