MP IMPÕE A REVISÃO DAS DESAPROPRIAÇÕES

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Para promotora Rita Tourinho, os decretos afetam o direito de propriedade

O Ministério Público (MP-BA) deu o prazo de 10 dias úteis para a Prefeitura de Salvador anular ou republicar os decretos municipais com informações detalhadas sobre a localização e a finalidade de cada área desapropriada para a implantação de projetos. Para o MP, a divulgação em sites oficiais de mapas de localização das áreas declaradas de utilidade pública não é suficiente para legitimar os decretos publicados no Diário Oficial, que declararam de utilidade pública 19 trechos da cidade, de uma área total de mais de 5 milhões de m². “Os decretos afetam o direito de propriedade e têm que ser claros”, disse a promotora Rita Tourinho, que pontuou situações que podem resultar da falta de transparência do processo de desapropriação.“Quando alguém constrói em uma área considerada de utilidade pública, se essa área vier a ser desapropriada o dono do imóvel não tem direito à indenização. Como saber onde construir se não se sabe quais as áreas de utilidade pública?”, questionou. Outra observação da promotora diz respeito à possibilidade de alguém tirar proveito de informações privilegiadas. “Se, de alguma forma,alguém vier a saber quais as áreas que serão desapropriadas, terá condições de comprar imóveis a preço de banana de pessoas que, não tendo essa informação, acham que a sua propriedade está desvalorizada ou será mesmo desapropriada”, assinalou. Informações do A Tarde.