TCE APROVA CONTAS DO GOVERNO PASSADO
Com ressalvas e recomendações, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou ontem, por cinco votos a um, a prestação de contas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e Ministério Público, referentes ao exercício de 2006. O conselheiro indicado pelo ex-governador Waldir Pires, França Teixeira, apresentou 11 pontos de ressalvas nas contas do Poder Executivo, e todos faziam parte de relatórios anteriores, tais como: a concessão de benefícios a empresas, por meio do Programa Desenvolve, não amparados por convênios do Conselho Fazendário; não consideração da Ebal (administradora da Cesta do Povo); subavaliação do saldo da dívida consolidada em R$ 8,2 milhões; deficiências nos controles da dívida ativa, incluindo extravio de processos e morosidade no ajuizamento de ações; deficiência no controle de precatórios; uso abusivo de contratos (temporários) via Reda na Secretaria de Educação; necessidade de aperfeiçoamento de controle interno e utilização de apostilamento para alterações sucessivas de valores pactuados nos contratos de publicidade com a Rede Interamericana/ Propeg, SLA propaganda e Engenho Novo, o que, segundo ele, feriu os princípios da Administração Pública, em especial, os da isonomia e da razoabilidade.