GORJETA: LEI NÃO TERÁ EFEITO EM SALVADOR

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O Projeto de Lei que prevê o aumento de 10% para 20% das gorjetas pagas pelo serviço em bares e restaurantes, em contas fechadas após as 23 horas não terá efeito em Salvador, caso seja sancionado. Desde 2005, uma lei municipal proíbe a cobrança de gorjeta nos estabelecimentos locais. A diretora de atendimento do Procon na Bahia, Daniela Neves, explica que “a lei impede a sugestão de pagamento. Não podendo ser colocada nem como opcional para os consumidores“. O advogado e especialista em defesa do consumidor, Josinaldo Leal, argumenta que a lei municipal é conclusiva. “Sendo assim, o consumidor que constatar a prática da cobrança  deve denunciar aos  órgãos de defesa do consumidor mas para isso é preciso preciso levar algum documento que comprove o pagamento. Informações A Tarde.