DILMA DIZ SER INCONSTITUCIONAL EMENDA IBSEN
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A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse nesta sexta-feira (19) que é inconstitucional os novos critérios aprovados pela Câmara dos Deputados para a divisão dos royalties do petróleo. "A Constituição prevê que os Estados produtores, confrontantes ou que tenham algum equipamento relativo a algum processo de exploração e produção de petróleo sejam contemplados diferenciadamente", argumentou. A chamada emenda Ibsen Pinheiro foi aprovada na semana passada pela Casa em substituição um acordo que havia sido fechado entre os estados e o governo federal em meio aos debates sobre o marco regulatório para a exploração da camada pré-sal. Pré-candidata do PT à Presidência da República, a ministra destacou que o governo tentou manter os privilégios dos Estados e municípios produtores da commodity e também beneficiar os não produtores. Informações Reuters.