TJ-BA: LICITAÇÃO “BURLADA” DE PRÉDIO ANEXO

O CNJ verificou, em inspeção realizada no TJ-BA, que a construção do prédio anexo do poder, inaugurado no ano passado, e onde funciona o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), foi executada por R$ 34 milhões, mas orçada em apenas R$ 23 milhões. A obra é considerada ilegal por ter sido fruto de um acordo com o Bradesco, banco em que são feitos os pagamentos do TJ para a renovação contratual. “Resta claro tratar-se de obra pública, à qual é imprescindível o processo administrativo para a licitação”, destaca o relatório. O documento, ressalta, no entanto, que o convênio assinado entre TJ-BA e Bradesco configura contratação direta, o que se caracteriza uma ilegalidade. O CNJ determina apuração de “gestão temerária” e da “diferença entre a remuneração que não foi paga e o custo da obra e levantamento dos tributos não recolhidos”, e solicita apuração junto ao Tribunal de Contas da União e à Receita Federal.