GOVERNO CRIA PROJETO EM DEFESA DOS PASSAGEIROS

Passageiros devem contar com ressarcimento além de multa de 50% do valor do bilhete

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que determina uma série de medidas em defesa dos usuários do transporte aéreo. A proposta já foi assinada pelo presidente Lula e prevê o ressarcimento do bilhete, além do pagamento de mais 50% do valor da passagem, para os casos em que o voo seja cancelado, atraso superior a duas horas ou recusa no embarque de passageiro. Caso a empresa informe o cancelamento da viagem em até sete dias, será obrigada apenas a reembolsar o consumidor. Nos casos de atrasos de voos, as companhias deverão fornecer acesso à internet, cartão telefônico, refeições e acomodação em local adequado para todos os passageiros prejudicados, além de providenciar o embarque em outro horário ou meio de transporte, ou ainda o endosso da passagem para viajar por outra companhia. O projeto também determina o envio de relatórios mensais sobre cancelamentos e atrasos para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A medida passará por análise do Senado.