TRF ISENTA DEPUTADOS DE TAXA SOBRE PENDURICALHOS

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) deu ganho de causa a sete parlamentares baianos contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas auxiliares (de ajuda de custo) pagas nas convocações extraordinárias da Assembleia Legislativa entre 1995 e 1998. A decisão, que pode beneficiar um total de 100 deputados, isentaria cerca de R$ 15 milhões de dívidas com a Receita, informa o Jornal A Tarde. Os sete políticos que venceram a causa se livraram de pagar um montante de R$ 1,050 milhão. São eles os deputados estaduais Clóvis Ferraz (DEM), José Nunes (DEM), Edson Duarte (do PV, hoje federal) e os ex-deputados Raimundo Cayres, Marcos Cidreira, Maria Ires Gomes e Gastão Pedreira (falecido). Somente em 2000, a Receita resolveu cobrar imposto sobre este tipo de recurso das casas legislativas de todo o país, mas manteve a posição de cobrar das verbas relativas aos anos de 1995 a 1998 dos parlamentares baianos. Considerada indevida, a tributação foi questionada judicialmente pelos deputados. A Receita não recorreu da decisão.