PROCURADORIA É CONTRA REVISÃO DA LEI DE ANISTIA

Po meio de parecer com data desta sexta-feira (29), a Procuradoria Geral da República se posicionou contra a revisão da Lei da Anistia, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o primeiro artigo da lei, promulgada em 1979. O artigo perdoa crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A OAB defende que torturadores não sejam anistiados, para que possam ser punidos pelos atos que cometeram durante os governos militares (1964-1985). O caso ainda não foi aprecisado pelo STF.