MP-BA CRIA NOVO NÚCLEO
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) criou o Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (NAIC). O nome é extenso, mas a causa é nobre. O objetivo é oferecer subsídios para o cumprimento do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a existência de - no mínimo - um Conselho Tutelar em cada município. O Núcleo coordenará as atividades de planejamento da atuação dos promotores de Justiça na área e promoverá reuniões periódicas para avaliação de medidas comuns e interação de informações.