PREFEITURA JUSTIFICA MANOBRA COMO “VÍCIO FORMAL”

A Prefeitura de Salvador emitiu nota oficial para afirmar que a retificação feita na segunda-feira (18) pelo prefeito João Henrique, que restaurou a vigência de um decreto com objetivo de convalidar o reajuste da tarifa de ônibus, é reconhecida por lei. De acordo com a assessoria de comunicação, o advogado especialista no assunto Palhares Moreira Reis foi consultado e disse que o procedimento está amparado no Direito Administrativo. “Convalidação de ato existente é vício formal e pode ser feito mesmo com data retroativa, sobretudo baseada no princípio da celeridade”, justificou. O processo está nas mãos da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que julgará o caso.