ESPECIALISTAS CONFIRMAM LEGALIDADE DO IPTU

A possibilidade de cancelamento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador (leia aqui) foi refutada por acadêmicos. De acordo com o especialista em Direito Constitucional e Tributário e professor da Universidade Católica (Ucsal), Graciliano Bonfim, o questionamento que a Associação dos Auditores Fiscais Municipais (Abam) faz em relação à legalidade do edital de lançamento dos carnês do tributo em 2010 não procede, como antecipou a Procuradoria Geral do Município (PGM). O advogado destacou que o artigo 142 do Código Tributário Nacional “diz apenas que o lançamento (no caso, do carnê do IPTU) compete privativamente à autoridade administrativa”, não sendo, portanto, exclusividade de um auditor fiscal. O professor de Direito Tributário da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Helcônio Almeida, confirmou que “O lançamento do IPTU é de ofício, quem lança é o Poder Executivo, sem ser essa ou aquela pessoa, e sim a instituição”. Com informações do A Tarde.