IPTU DE SALVADOR PODE SER ANULADO

Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já começaram a ser distribuídos em Salvador, mas a cobrança do tributo corre risco de ser cancelada. Pelo menos esse é o entendimento da Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (Abam), que alega que o edital de notificação que efetivou o lançamento do tributo não poderia ter sido assinado por um analista fazendário. De acordo com a presidente da entidade, Ana Amélia, o lançamento é prerrogativa privativa do auditor fiscal. Na prática, a ilegalidade cometida pelo Município pode dar margem à impugnação em massa dos valores a serem pagos em 2010. A presidente da Abam já comunicou oficialmente a ilegalidade do procedimento ao secretário da Fazenda, Flávio Mattos, ao procurador-geral do Município, Pedro Guerra, ao prefeito João Henrique, e ao secretário-chefe da Casa Civil, João Cavalcanti. “Esta atribuição está definida no Código Tributário Nacional (artigo 142), assim como no artigo 239 do Código Tributário e de Rendas de Salvador, que são taxativos: o auditor fiscal é autoridade responsável pelo lançamento e respectiva revisão do crédito tributário e pela fiscalização dos tributos e rendas municipais”, salientou.