FALTA TRANSPARÊNCIA NA SECRETARIA DE SAÚDE

Três anos depois do assassinato do servidor Neylton Souto da Silveira dentro das dependências da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o acesso aos convênios e contratos firmados continua difícil até mesmo  para os membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A SMS tem outro entendimento e afirma não ser obrigada, mesmo quando solicitado pelo CMS, a ceder cópia dos contratos. Segundo o órgão, a solicitação de vistas pelo conselho dos contratos entre as empresas deve obedecer a uma demanda que depende da liberação do gestor e da Procuradoria Geral do Município. A SMS afirma que os contratos, para aprovação, precisam apenas do crivo dos seus procuradores.Com este entendimento da secretaria,  fica prejudicada outra incumbência do órgão descrita na resolução do ministério, que é “fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente”.