ADVOGADO CONFIRMA QUE CASOS SÃO NEPOTISMO

Consultado pelo Bahia Notícias, o advogado eleitoralista, Ademir Ismerín, confirmou que os casos que envolvem o secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Juliano Matos, se configuram como crime previsto pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). “O primeiro caso mesmo assim é nepotismo, porque houve uma recomendação do Ministério Público para que todos os parentes fossem demitidos. E essa história de ‘à disposição’ é uma forma de burlar a legislação. Quem for convidado para assumir um cargo de secretário deve avaliar primeiro se não vai prejudicar os parentes”, sugeriu. Tanto a norma do STF, quanto a própria Legislação Estadual, vedam a contratação direta ou indireta de “cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do governador do Estado, Secretário de Estado, presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação”.