CÂMARA APROVADA ESTATUTO DA IGREJA CATÓLICA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O documento prevê a instrução religiosa facultativa nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e permite que alterações sejam feitas a partir de negociação direta entre o governo brasileiro e o Vaticano. O Projeto de Decreto Legislativo 1.736/09 aprova o acordo internacional, mas determina que passe pelo Congresso qualquer alteração no documento que acarrete encargos ou compromissos contra o patrimônio nacional. A votação avançou mediante acordo para determinar regime de urgência para o Projeto de Lei 5598/09, do deputado George Hilton (PP-MG), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos. O projeto de decreto legislativo segue agora para análise do Senado. Entre outros temas, o texto estabelece um compromisso do Brasil em destinar espaços para fins religiosos no plano diretor das cidades. Também fica determinado que a atuação de ministros ordenados e fiéis consagrados não geram vínculo empregatício com as dioceses ou institutos religiosos em que exerçam a atividade religiosa.