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CNJ JÁ TINHA FEITO CRÍTICAS AO IPRAJ

A determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para extinguir o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj) foi tomada seis meses depois de encerrado o prazo para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apresentar um plano de estudo sobre o que deveria fazer com o instituto. No relatório de inspeção publicado na Portaria nº 78, em novembro do ano passado, o CNJ lista uma série de problemas no Ipraj, entre eles a realização de cerca de 200 convênios “onerosos” com municípios e com a Polícia Militar, editais de licitações com “exigências impertinentes que podem afastar diversas empresas do certame”, e excesso de funcionários (400) no Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O CNJ é o órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário brasileiro. O Ipraj é órgão que coordena as atividades administrativas e financeiras da Justiça baiana. A determinação do CNJ para seu fechamento foi expedida pelo ministro corregedor Gilson Dipp, em despacho do dia 3, por conta de uma retenção de R$ 30 milhões, pelo Poder Executivo, do repasse ao Poder Judiciário.