SENADO REGULAMENTA AÇÕES CONTRA SERVIDORES

A edição de hoje (4) do Diário do Senado traz publicado ato do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), com as regras que nortearão os trabalhos da Diretoria Geral e da Secretaria de Recursos Humanos nos processos administrativos que serão instaurados para a exoneração dos 80 servidores contratados por ato secreto. Uma das determinações é a suspensão imediata do pagamento da remuneração. De acordo com o Artigo 2º do ato administrativo, “fica suspenso o pagamento de qualquer remuneração, indenização ou auxílio aos servidores que estavam no exercício dos cargos quando as respectivas nomeações foram anuladas pelo ato do presidente nº 294/2009”. Nos processos, a Secretaria de Recursos Humanos terá que observar alguns critérios estabelecidos, como a legitimidade da nomeação. O responsável pelo pedido de contratação do servidor por ato secreto – senador ou funcionário efetivo do Senado – terá que apresentar os documentos com o pedido de contratação e o respectivo local de lotação do funcionário comissionado.