INDICAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DE ITABUNA GERA AÇÃO NO TJ-BA

O prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo, tenta do TJ-BA suspender a eficácia de uma exigência da Lei Orgânica Municipal que submete a indicação no cargo de Procurador-Geral ao crivo dos Vereadores. A advogada Juliana Burgos foi nomeada, mas seu nome não contou com a aprovação de 2/3 da Câmara, conforme exige o art. 85, da LOM. A Procuradora continua no cargo porque o prefeito defende a inconstitucionalidade da interferência do Legislativo. Leia mais na coluna Justiça.