EMPRESAS BAIANAS PODEM SER PUNIDAS POR DOAÇÕES ILEGAIS

Após a última eleição majoritária, realizada em 2006, o Tribunal Superior Eleitoral notificou a Receita que informasse o faturamento das empresas que fizeram doações a políticos e partidos e os valores investidos em campanhas. Na Bahia, 170 empresas efetuaram doações acima do limite legal, que é de 2% do faturamento do ano anterior (2005). Quem procedeu desta forma está sendo intimado pelo TRE-BA para apresentar defesa em ação proposta pelo procurador regional Cláudio Gusmão. De acordo com o advogado Ademir Ismerin, as empresas correm sérios riscos. “A multa para doações acima do limite é de 10 vezes o valor em excesso. Essas empresas podem ser proibidas de participar de licitação pública e celebrar contratos com o governo do Estado e Prefeituras”.